Proibição das casas de aposta no Brasil

Estudantes: Amanda Idesio, Ana Clara Turci, Yasmin Rodrigues e Marcos Endo.

Risk Analysis and International Affairs (RAIA)

Coordenador: Prof. Raphael Almeida Videira

A proibição de bets no Brasil, assinada no dia 25 de setembro de 2026, pode trazer consequências que vão além do mercado de apostas. Com bilhões de reais envolvidos, a proibição também levanta assuntos sobre a arrecadação do governo, o financiamento de clubes de futebol, o impacto nas famílias brasileiras e os efeitos para as empresas do setor. A Medida Provisória nº 1.394/2026 determina a proibição das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo a oferta, a intermediação e a publicidade desse tipo de aposta. A medida prevê o encerramento das autorizações das empresas do setor até o dia 25 de outubro de 2026 e ainda depende de votação no Congresso Nacional, em até 120 dias após a assinatura, para se tornar definitiva (AGÊNCIA SENADO, 2026). Diante desse cenário, é importante analisar os possíveis riscos decorrentes dessa decisão, considerando tanto as chances de cada um ocorrer quanto a dimensão dos impactos que podem provocar nas áreas fiscal, financeira, econômica e jurídico-institucional.

A proibição dessas plataformas no Brasil apresenta riscos fiscais relevantes, considerando que compromete algumas receitas, mesmo que o seu objetivo principal seja reduzir os problemas sociais e financeiros. A projeção de arrecadação era de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028, totalizando R$ 12,021 bilhões em perdas tributárias projetadas. Além disso, é calculada uma perda de cerca de R$ 268,8 milhões na taxa de fiscalização no triênio (AGÊNCIA SENADO, 2026). Ademais, o fato de não haver previsão de devolução das outorgas já pagas nem indenização às empresas desloca o risco diretamente para o campo judicial. Outro risco iminente diante da decisão é a migração dos usuários das antigas plataformas legalizadas para as plataformas clandestinas, tornando, assim, a medida ineficaz e dificultando a fiscalização estatal (LIMA, 2026). Sendo assim, a fiscalização estatal pode ser dificultada no que diz respeito ao controle do mercado das bets, considerando a movimentação para o mercado ilegal aqui tem um link que fala quantos usuários podem migrar para o mercado clandestino, estimativas apontam 30 milhões de usuários utilizavam das plataformas. Além disso, o Estado pode enfrentar dificuldades quanto ao monitoramento dos fluxos desses capitais para outros países e pode perder o controle da fiscalização do endividamento das famílias brasileiras, visto que, após a assinatura da MP, mais de 1600 casas ilegais foram criadas, somando mais de 17600 casas clandestinas. A probabilidade desse risco é alta, pois as perdas já constam das projeções oficiais, e o impacto é moderado diante do orçamento federal.

Antes da MP, as bets recebiam em média R$ 650 milhões por dia, e, em 10 dias, R$ 6,5 bilhões deixaram de ir às plataformas (ALVES, 2026). Além disso, as operações via Pix caíram 10% e o valor movimentado caiu 15,5% nos três dias seguintes à MP (MÁXIMO, 2026). Apesar de não ser possível atribuir essa queda exclusivamente à proibição, é fato que as apostas online passaram a disputar renda com alimentação, lazer e vestuário, comprometendo a saúde financeira das famílias. Em tese, MP pode representar um alívio no orçamento das pessoas que, além de apresentarem dificuldades para pagar as contas, direcionavam parte da renda disponível para apostas online. Segundo estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o gasto mensal com apostas supera R$ 30 bilhões e teria levado 268 mil famílias à inadimplência severa, com atrasos acima de 90 dias, embora o dado seja questionado pelo Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (RIBEIRO; AGRELA, 2026). Assim, a proibição pode aliviar o endividamento das famílias no médio e nos longos prazos, mas não há estimativa de quanto ele cairia, já que juros altos, inflação e emprego também pesam no orçamento familiar (RIBEIRO; AGRELA, 2026). Essa realocação tem probabilidade média de se manter, pois depende de os apostadores não migrarem para plataformas ilegais, e seu impacto sobre o consumo ainda é incerto.

Os riscos setoriais decorrentes da proibição das bets englobam majoritariamente o setor midiático e o setor esportivo, mais precisamente o futebol (ERLICH; ANDRADE, 2026). O futebol foi o setor mais exposto à proibição. Os times eram patrocinados e tinham uma forte dependência em relação a esse patrocínio. Os times da Série A do Brasileirão receberam R$1 bilhão em 2025 em receitas das casas de apostas, valor que aumentou cerca de 67% em relação a 2024 (CARAM, 2026). A dimensão do risco é ampliada pelo desequilíbrio financeiro dos clubes, que têm dívidas de R$17,3 bilhões, superiores à receita de R$14,3 bilhões (BLOOMBERG, 2026). Assim, a proibição das bets tende a agravar a fragilidade financeira dos times diante da queda de patrocínio. Observa-se que o risco no setor aumenta quando se nota a incerteza quanto ao planejamento de contratos futuros, considerando que, uma vez que ocorre a redução das receitas comerciais, a capacidade de pagamento de dívidas e de investimentos diminui. Além disso, a contração das bets no futebol brasileiro reduz a aparição das casas de apostas na mídia, o que pode gerar demissões e cancelamentos de contratos. Desse modo, a proibição das casas de aposta causa, nesses setores, um possível aumento do desemprego, quando se levam em conta as equipes de marketing e os envolvidos na cadeia produtiva, e afeta a economia brasileira, ao se observar que os times estão endividados e têm dificuldade de buscar um patrocínio para substituir as bets. A probabilidade desse risco é alta e o impacto é alto no curto prazo, embora analistas esperem recuperação financeira dos clubes no médio prazo, com parcerias de menor volume (CARAM, 2026).

Os riscos jurídico-institucionais decorrem, em primeiro lugar, da natureza provisória da medida. A MP 1.394/2026 está em vigor, mas perde a validade se o Congresso Nacional não a aprovar dentro do prazo constitucional (ALVES, 2026). Além disso, não há previsão de devolução das outorgas pagas nem de indenização às empresas (AGÊNCIA SENADO, 2026), o que torna provável a judicialização e reduz a segurança regulatória. Outro ponto é a capacidade de fiscalização do Estado. Foram retirados do ar 11,7 mil sites ilegais, 837 canais no Telegram e 2,5 mil perfis de bets em redes sociais, mas esses números vêm de comunicação divulgada por um apoiador da medida e não mostram se a fiscalização será sustentada (ALVES, 2026). Por fim, a devolução dos saldos mantidos nas plataformas, que somavam R$1,3 bilhão em 6 de outubro, e a investigação de 446 contas com mais de R$100 mil exigem coordenação entre bancos e órgãos públicos (ALVES, 2026). A probabilidade de judicialização é alta, pois empresas de apostas e clubes já acionaram o STF (CARAM, 2026), e o impacto sobre a segurança regulatória é alto.

Sendo assim, nota-se que a proibição das bets envolve também riscos fiscais, jurídicos e riscos relacionados às finanças dos clubes de futebol brasileiros. Ou seja, o impedimento da continuidade desses patrocínios compromete receitas bilionárias dos clubes (CARAM, 2026) e, por consequência, pode favorecer a mobilização do mercado ilegal (LIMA, 2026). Além disso, a contestação no STF e o risco de insegurança regulatória para investidores (BLOOMBERG, 2026) mostram um impacto jurídico no país. Ademais, a restrição também leva a discussão para um risco político, considerando que a MP foi assinada a nove dias do primeiro turno (CARAM, 2026), depois de o presidente prometer em evento de campanha acabar com as bets (MACIA, 2026). Outrossim, a medida também traz consequências aos clubes de futebol da Série A do Brasileirão, que receberam cerca de R$1 bilhão das casas de apostas em 2025 (CARAM, 2026).

Portanto, para observar o andamento da medida e os possíveis riscos relacionados a ela, devem ser monitoradas as próximas medidas, como, por exemplo, a votação que poderá transformar a MP em lei. Além disso, nota-se a necessidade de examinar a arrecadação financeira dos clubes brasileiros de futebol e a mudança no cenário do Pix e do governo vigente em 2027.

Referências

AGÊNCIA SENADO. MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias. Senado Notícias, Brasília, DF, 28 set. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/28/mp-proibe-bets-e-determina-encerramento-das-operacoes-em-30-dias. Acesso em: 16 out. 2026.

ALVES, Schirlei. Proibição das bets deixa R$ 6,5 bilhões longe das apostas em 10 dias. ICL Notícias, São Paulo, 6 out. 2026. Disponível em: https://iclnoticias.com.br/proibicao-bets-deixa-6-5-bilhoes-longe-apostas/. Acesso em: 18 out. 2026.

BLOOMBERG. Clubes de futebol do Brasil enfrentam impacto de R$ 1 bilhão com proibição das bets. InvestNews, 30 set. 2026. Disponível em: https://investnews.com.br/economia/clubes-de-futebol-do-brasil-enfrentam-impacto-de-r-1-bilhao-com-proibicao-das-bets/. Acesso em: 18 out. 2026.

CARAM, Bernardo. Fim das bets extingue receita bilionária de times e pode remodelar gestões. CNN Brasil, São Paulo, 30 set. 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/futebol/fim-das-bets-extingue-receita-bilionaria-de-times-e-pode-remodelar-gestoes/. Acesso em: 9 out. 2026.

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