A Suprema Corte dos Estados Unidos concedeu vitória ao Google em um caso histórico para o setor de tecnologia, decidindo que a empresa não violou a lei ao copiar interfaces de software da Oracle para uso em seu sistema operacional Android.
A decisão encerra uma batalha legal de mais de uma década, em que a Oracle pedia uma indenização próxima de US$ 9 bilhões. O caso também levantou questões fundamentais que afetam o equilíbrio de poder entre as plataformas estabelecidas e concorrentes iniciantes na indústria dos softwares.
Os juízes decidiram a favor do Google por uma maioria de seis a dois, com os conservadores Clarence Thomas e Samuel Alito divergindo. O caso foi julgado antes de Amy Coney Barrett, nomeada pelo ex-presidente Donald Trump, entrar para a corte.
Segundo a decisão, o Google estava coberto por proteções de “uso justo” (“fair use”) nos dias iniciais da indústria dos smartphones, quando usou mais de 11 mil linhas
O uso de partes do código Java, conhecidas como interfaces de programação de aplicativos (APIs, na sigla em inglês), tornou mais fácil para os desenvolvedores Java adaptarem seus programas para rodar no Android – uma grande vantagem para o Google em sua rivalidade com a Apple nos smartphones.
Esse tipo de cópia há muito se tornou comum no setor de tecnologia, quando as empresas sempre tentam deixar seus novos programas compatíveis com as tecnologias mais usadas.
O Google tentou se colocar do lado de startups, alegando que a liberdade de copiar interfaces era importante para todos os que tentavam competir com plataformas de tecnologia poderosas. Mas a Oracle e seus apoiadores alegaram que o caso mostrou como empresas poderosas como o Google roubam códigos e têm poder legal para esmagar concorrentes.
“A plataforma Google só ficou maior e seu poder de mercado também”, afirmou a Oracle após a decisão. A companhia acrescentou que o caso mostrou “exatamente por que autoridades reguladoras de todas as partes do mundo e dos EUA estão investigando as práticas de negócios do Google”.
A decisão deverá repercutir muito além dos dois grandes grupos de tecnologia e mostra que a corte avaliou profundamente o impacto sobre todo o setor tecnológico, disse Pamela Samuelson, uma professora de direito e gestão da informação da Universidade da Califórnia. A decisão deixou claro que grande parte das interfaces foi criada pelos muitos desenvolvedores que as adotaram, o que
significa que seu uso não deve ser restringido, disse Pamela Samuelson.
O investimento que os programadores fizeram ao aprender as interfaces significa que “permitir a aplicação dos direitos autorais da Oracle aqui representaria um risco para o público”, segundo a decisão da Suprema Corte, redigida pelo juiz Stephen Breyer. Isso resultaria em um cadeado que limitaria a criatividade futura de novos programas. Somente a Oracle teria a chave.”
A defesa do Google teve uma orientação dupla. Afirmou que a companhia estava protegida pelo “uso justo”, que permite o uso limitado de material protegido por direitos autorais, mas também alegou que as interfaces não deveriam ter a proteção legal que cobre a maior parte dos códigos de computador, uma vez que elas representam um “método de operação” essencial, como a direção em um automóvel.
Ao chegar a uma decisão apenas sobre o “uso justo”, os juízes entenderam que o Google usou “apenas as linhas de código que eram necessárias para permitir aos programadores usar seus talentos adquiridos em um programa novo e transformador”.
Mas ao não decidir se as interfaces são cobertas por direitos autorais a princípio, os juízes deixaram uma questão importante em aberto. Alguns desenvolvedores alertaram que a maior parte das empresas não poderá arcar com os custos e incertezas de montar uma defesa ampla do “uso justo”.
Samuelson disse que a Suprema Corte fortaleceu a posição dos réus ao deixar claro que sua decisão sobre o “uso justo” foi baseada na questão de direito, não tendo nada a ver com os fatos do caso.
Isso significa que no futuro os réus poderão buscar um julgamento sumário por um tribunal, alegando que estavam cobertos pelo “uso justo”, em vez de enfrentar um prolongado julgamento, disse ela.
