THE WASHINGTON POST – Enquanto os órgãos reguladores da União Europeia se preparavam para implementar uma lei que prejudicaria pesos pesados dos EUA, como Apple e Google, as cartas chegavam à Casa Branca.
Um grupo de associações do setor reclamou com o presidente Biden que a Europa havia usado “subterfúgios” para “prejudicar as empresas americanas”. Um grupo de membros do Congresso lamentou a lei da UE como “discriminação de fato contra empresas e trabalhadores dos EUA” e alertou que ela daria uma vantagem à China e à Rússia.
O governo do presidente Joe Biden enviou duas cartas oficiais de protesto a Bruxelas levantando preocupações, mas não chegou a insistir na questão, segundo pessoas familiarizadas com o assunto. Havia pontos de vista diferentes dentro do governo sobre se deveria ser papel de Washington se unir aos interesses comerciais das gigantes de tecnologia.
Havia também uma guerra na Ucrânia, um desafio crescente da China e uma série de outras questões para as quais os funcionários do governo Biden queriam a cooperação europeia. Eles não iriam inviabilizar o relacionamento transatlântico por causa dessas empresas.
“O governo Biden tomou uma decisão intencional e fez um esforço conjunto para trabalhar com a União Europeia”, disse Jorn Fleck, diretor sênior do Centro Europeu do Atlantic Council. “Não apenas com a ‘Europa’ em geral, não apenas por meio da Otan, que é o caminho tradicional, não apenas por meio das relações bilaterais com os principais países da Europa, mas especificamente também com a UE.”
Como funciona a lei
A Lei dos Mercados Digitais da Europa (ou DMA, na sigla em inglês) está agora totalmente em vigor, sendo quinta-feira, 7, o prazo final para as empresas entrarem em conformidade. Isso exigiu que seis empresas de tecnologia – das quais cinco são americanas – fizessem mudanças significativas em suas ofertas na União Europeia, cujos 27 estados membros formam a segunda maior economia do mundo, depois dos Estados Unidos.
Talvez o mais notável seja o fato de que a Apple começará a permitir lojas de aplicativos de terceiros em iPhones para usuários da UE, abrindo seu ecossistema. O Google apresentará aos usuários de telefones Android uma “tela de escolha” para que eles possam abandonar facilmente o navegador da Web e o mecanismo de busca do Google, se desejarem. A Meta permitirá que outros serviços de mensagens se conectem ao WhatsApp e ao Messenger na União Europeia e dará aos usuários a opção de desvincular suas contas do Facebook e do Instagram.
A Microsoft está permitindo que os usuários da UE desativem a pesquisa na Web do Bing no Windows. A Amazon solicitará o consentimento dos clientes da UE para o uso de seus dados para personalização de anúncios. O TikTok está permitindo que os usuários da UE façam o download de um conjunto completo de seus dados.
“É a primeira grande jurisdição a tentar regulamentar as plataformas digitais”, disse a economista de Yale, Fiona Scott Morton, americana que foi nomeada economista-chefe de concorrência da Comissão Europeia no ano passado, mas que se retirou em meio a reações contrárias por não ser europeia. Ela disse que a DMA “adota a abordagem de que a maneira de obter mais concorrência é ter concorrência na plataforma, em vez de necessariamente tentar substituir a plataforma”.
O que causou indignação no setor americano é que cinco das seis empresas sujeitas à regulamentação da DMA têm sede nos Estados Unidos: Amazon, Apple, Microsoft, a Alphabet, empresa controladora do Google, e a Meta, empresa controladora do Facebook. A sexta, a ByteDance, empresa controladora do TikTok, tem sede na China.
As autoridades da UE dizem que aplicaram critérios neutros para determinar quais empresas eram poderosas o suficiente para serem consideradas “guardiãs” da internet – ou gatekeepers -, ou seja, que concentram grande parte dos acessos em suas próprias plataformas.
Um porta-voz da Comissão Europeia disse que os órgãos reguladores agirão rapidamente se as empresas desrespeitarem a DMA, com multas de até 20% da receita global de uma empresa para infratores reincidentes. “Estamos prontos para tomar medidas decisivas de fiscalização, fazendo uso de todas as ferramentas disponíveis no DMA”, disse o porta-voz, acrescentando que todos os casos de não conformidade serão finalizados em um ano.
Os efeitos imediatos para os consumidores dos EUA são limitados, embora os economistas digam que a mudança da UE poderia levar outros países a seguir o exemplo.
Nos Estados Unidos, alguns legisladores têm se esforçado para aprovar uma lei semelhante à DMA, mas até agora não obtiveram sucesso, pois a regulamentação antitruste é vista com mais ceticismo do que na Europa. O Congresso está considerando reduzir em US$ 45 milhões o orçamento solicitado para a divisão antitruste do Departamento de Justiça, que tem dois processos judiciais antimonopólio contra o Google e uma investigação sobre a Apple em andamento.
Problemas recorrentes
O abuso de uma posição dominante no mercado há muito tempo é ilegal nos Estados Unidos e na União Europeia. A Comissão Europeia aplicou uma multa de quase US$ 2 bilhões à Apple na segunda-feira, 4, em uma investigação antitruste separada, por questões levantadas pelo serviço de streaming de música Spotify. Mas a DMA fornece detalhes muito mais esmiuçados para o setor de internet, proibindo os gatekeepers de impedir que rivais menores criem aplicativos em pé de igualdade, dificultando a troca de serviços entre usuários ou acumulando dados pessoais em vários serviços sem obter a permissão dos usuários.
Essas disposições mais rígidas estão se mostrando problemáticas para o governo Biden, cujas preocupações com a lei incluem a questão de que exigir que as empresas permitam acesso a lojas de aplicativos de terceiros possam aumentar as vulnerabilidades de segurança cibernética. Mas com a Comissão Federal de Comércio e o Departamento de Justiça de Biden assumindo posições fortes no combate aos danos ao consumidor dessas empresas, o governo está dividido sobre as questões.
Isso fez com que os funcionários do governo tivessem receio de falar sobre o assunto, depois de serem criticados tanto por ir contra o DMA quanto por apoiá-lo demais.
A Casa Branca, a Comissão Federal de Comércio e o Departamento de Justiça se recusaram a fazer comentários para esta matéria.
Enquanto isso, Washington tem priorizado as questões de segurança em conversas recentes com a União Europeia, especialmente a guerra na Ucrânia e a contenção da China.
“A situação da Ucrânia sugou o oxigênio da sala”, disse um executivo do setor dos EUA sobre o relacionamento entre os EUA e a UE. “O governo Biden trabalhou muito para colocar os europeus e os EUA na mesma página quando se trata de questões do tipo segurança nacional.”
Quando se trata de questões comerciais “básicas” entre os Estados Unidos e a Europa, como a regulamentação das grandes empresas de tecnologia, ele disse que “há muita coisa para cobrir as diferenças. Não há muita coisa de fato para arregaçar as mangas e resolver essas diferenças”.
Essa abordagem incomodou alguns, que preveem um impacto negativo sobre as empresas de tecnologia dos EUA.
“Infelizmente, o governo tem se mantido distante, e isso é decepcionante”, disse Adam Kovacevich, CEO da Chamber of Progress, uma associação comercial que conta com a Apple, a Amazon e o Google como parceiros. Ele disse acreditar que o DMA terá um efeito inibidor sobre os tipos de serviços disponíveis para os consumidores da UE e que a lei “terá um desdobramento desastroso”.
Mas ela também recebeu elogios. Gene Kimmelman, que foi procurador-geral adjunto do Departamento de Justiça no início da presidência de Biden, chama a DMA de um “momento decisivo” que abrirá oportunidades para desenvolvedores de aplicativos na Europa e proporcionará transparência aos consumidores. Ele elogia o governo Biden por não defender apenas os interesses financeiros das empresas de tecnologia dos EUA.
“Com muita frequência, os representantes comerciais dos EUA, do Departamento de Comércio e do Departamento de Estado dos governos, apresentam uma visão bastante nacionalista e pró-empresa dos EUA. Esse não foi o caso do governo Biden”, disse Kimmelman. “Eles têm se mostrado muito abertos à abordagem europeia e a não tentar apenas dar cobertura às grandes plataformas de tecnologia.”
Enquanto lida com os pontos de vista díspares em Washington, o governo Biden manteve suas discussões sobre o DMA com os colegas da UE em grande parte a portas fechadas.
No final de janeiro, altos funcionários dos EUA sentaram-se em uma longa mesa com seus colegas da UE na recém-reformada sala Benjamin Franklin do Departamento de Estado. “Vamos nos concentrar na segurança econômica”, disse o Secretário de Estado Antony Blinken, mencionando questões como as sanções à Rússia, o combate à China e a criação de cadeias de suprimentos resilientes – uma referência a tecnologias como chips e equipamentos de telecomunicações com aplicações militares.
O relatório da Casa Branca sobre a reunião omitiu a menção ao DMA. Porém, quando o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis, foi questionado sobre o assunto em uma coletiva de imprensa, ele reconheceu que o DMA teve “destaque” em suas discussões a portas fechadas.
