Depois de muita expectativas e postergamento, o governo Biden finalmente lançou o seu tão aguardado decreto sobre inteligência artificial (IA).
Oficialmente chamada de “Ordem Executiva para uma inteligência artificial segura, protegida e confiável”, a iniciativa é composta por várias das platitudes já esperadas em relação ao desenvolvimento de algoritmos justos.
Muito voltado ao próprio governo, o decreto estabelece algumas prioridades, princípios e melhores práticas, mas a possibilidade de serem exigidas ações concretas segue dependendo da edição de leis ou atos administrativos suplementares.
Ao mesmo tempo, o decreto traz um grande número de incentivos concretos para garantir a manutenção da liderança dos EUA naquela que será possivelmente a maior revolução tecnológica da história. Entre eles, está a criação de quatro novos Institutos Nacionais de Pesquisa em IA.
Trata-se de um grande revés para as Big Techs, que estavam apostando na sua capacidade de captura regulatória para conseguirem restringir a concorrência de novos players no mercado de IA. Em vez de exigir uma licença para empresas desenvolverem novos algoritmos, como queria o CEO da OpenAI Sam Altman, o decreto ameaça com a possibilidade de acionar a Federal Trade Commission para garantir que as pequenas empresas dos EUA consigam comercializar os seus algoritmos de IA.
Além de incentivar as empresas de IA dos EUA, o decreto do governo Biden traz um outro desafio para o Brasil: ameaça levar ainda mais dos nossos poucos profissionais de inteligência artificial, que têm saído do país em grande número devido à falta de incentivos dos nossos sistemas público e privado. Segundo o decreto, o governo dos EUA já está modernizando e simplificando os seus critérios de vistos, entrevistas e avaliações para atrair imigrantes altamente qualificados de IA.
O comunicado de imprensa do governo sobre o decreto termina incentivando as pessoas a acessarem o site ai.gov, que tem como objetivo promover IA e divulgar as oportunidades para trabalhar com IA dentro do governo federal dos EUA. Um dos principais destaques da página atualmente é uma orientação sobre como estrangeiros que trabalhem com IA podem facilmente emigrar para os EUA.
Essas iniciativas contrastam radicalmente com a abordagem brasileira em relação ao tema. Por aqui, a Estratégia Brasileira de IA – EBIA, que deveria fomentar o desenvolvimento nacional na área, central para a atual competição geopolítica e econômica, traz pouco mais do que uma carta de intenções, e merece uma revisão urgente.
Ao mesmo tempo em que os incentivos são escassos, o próximo ano já deve começar com uma legislação restritiva na área. O Projeto de Lei n° 2338/23, atualmente em tramitação no Senado brasileiro e que deve servir como principal referência para a nova lei, procura ser bem-intencionado ao salvaguardar direitos fundamentais, mas traz imposições bastante concretas e imediatamente aplicáveis aos fornecedores e operadores de IA, na mesma linha do AI Act europeu.
As decisões que os países tomarem hoje em relação ao incentivo ao desenvolvimento de algoritmos de IA e às formas de combater os seus riscos terão profundas consequências para as próximas décadas. Não é um bom momento para estar do lado errado da história.
Alexandre Chiavegatto Filho – Professor Livre Docente de inteligência artificial da Faculdade de Saúde Pública da USP.
Isabela Ferrari – Juíza Federal (TRF2), autora do livro “Discriminação Algorítmica e Poder Judiciário”.
