O Google vai recorrer nesta terça-feira (11) de uma ordem que estende o “direito a ser esquecido”, conferido aos cidadãos da União Europeia, a todo o seu serviço de busca no mundo, argumentando ao mais alto tribunal europeu que a ordem encoraja países a estipularem soberania além de suas fronteiras.
As leis nacionais costumavam valer apenas até a fronteira de um país, mas na internet esses limites se diluem cada vez mais. Autoridades regulatórias da Europa, Estados Unidos e Canadá começaram a reivindicar uma autoridade legal ampliada sobre a internet mesmo fora de suas fronteiras.
Isso faz com que empresas mundiais de tecnologia como Google, Facebook e Microsoft encarem um atoleiro judicial custoso, e prepara o terreno para o conflito sobre quem vai regulamentar todas as coisas, da liberdade de expressão e privacidade ao crime cibernético e aos impostos.
A disputa em que o Google está envolvido diante do Tribunal de Justiça da União Europeia, em Luxemburgo, é o mais importante caso até o momento a testar onde uma jurisdição começa e termina, no campo dos dados.
A companhia recorre de uma ordem da autoridade regulatória da privacidade na França, a CNIL, que deseja estender o “direito a ser esquecido”, que vigora para cidadãos da União Europeia, a todos os seus sites, não importa de onde sejam acessados. A CNIL multou o Google em 100 mil euros (cerca de US$ 116 mil ou R$ 476 mil) quando o Google descumpriu a ordem.
A França argumenta que o direito a ser esquecido –que permite que indivíduos requisitem a remoção de dados que contenham informações pessoais sobre eles dos resultados de buscas conduzidas com base em seus nomes –é vazio se for possível contorná-lo mascarando a localização da busca, por exemplo por meio de um VPN (uma rede privada). O Google, controlado pela holding Alphabet, afirma que a demanda francesa corre o risco de permitir que leis de censura impostas por ditadores ditem o que as pessoas de todo o mundo estão autorizadas a ver online.
“Isso ditará as expectativas dos governos quanto à maneira pela qual podem usar sua influência sobre plataformas de internet para, na prática, impor suas leis em todo o mundo”, disse Daphne Keller, do Centro Stanford para a Internet e a Sociedade.
Nessas disputas, dizem especialistas, existe um descompasso fundamental entre na forma de operação da internet, que essencialmente não tem fronteiras, e as leis. Com a proliferação de regulamentos, as empresas de tecnologia correm o risco de se verem em uma enrascada judicial.
Apesar das objeções do Google, a mais alta corte do Canadá ordenou no ano passado que a gigante bloqueasse resultados de buscas que conduziam a sites comerciais associados a uma empresa acusada de roubo de segredos comerciais no país. Um juiz federal americano posteriormente declarou que a liminar de alcance mundial concedida pelo tribunal canadense não se aplicava aos EUA. O Google terminou por acatar a liminar, que continua em vigor.
Também podem surgir conflitos quando a polícia de um país exige dados de uma empresa de tecnologia mas a lei de outro país proíbe a entrega desses dados a polícias estrangeiras. No começo de 2015, por exemplo, as autoridades brasileiras detiveram um executivo da Microsoft em São Paulo porque a companhia se recusou a fornecer dados sobre um usuário brasileiro do Skype, informou a companhia em seu site alguns meses depois do incidente. O motivo da recusa era que os dados sobre o usuário estavam hospedados nos EUA, e a lei americana vigente proibia a Microsoft de entregá-los a autoridades estrangeiras, o que colocou a empresa em um dilema judicial, segundo a Microsoft.
O caso do Google que será argumentado na terça-feira deriva de uma decisão histórica do Tribunal de Justiça da União Europeia em 2014, que confirmou o direito de um usuário a ser esquecido pelos serviços de buscas. O tribunal determinou que esses mecanismos precisam responder às solicitações de pessoas quanto à remoção de informações indesejadas ligadas a seu nome. Mas o tribunal também afirmou que o Google precisava ponderar essas solicitações diante do interesse público em manter os resultados associados à pessoa em questão, por exemplo, no caso de figuras públicas.
O Google agiu rapidamente para implementar a decisão em todas as versões europeias de seu serviço de buscas, e criou um processo de solicitação e verificação que resultou na remoção de cerca de um milhão de resultados de busca na Europa. A empresa já chegou a remover links para um artigo publicado em 1998 pelo The Wall Street Journal. O assunto era sexo tântrico e citava o nome de um homem que, segundo a reportagem, havia participado de um curso sobre o tema. Ele pediu a remoção pelo direito de ser esquecido.
Se o Google cumprir a ordem francesa que impõe a aplicação mundial da decisão, a empresa corre o risco de esbarrar nas proteções à liberdade de expressão da constituição americana. Provedores de conteúdo poderiam solicitar liminares em tribunais americanos para bloquear as remoções, mas nesse caso o Google estaria exposto a multas da União Europeia por violar suas normas de privacidade, em valores que podem atingir até 4% de seu faturamento mundial anual.
O Google se recusou a comentar sobre o que fará caso saia derrotado. É provável que a decisão demore alguns meses. Antes que o tribunal decida, um de seus advogados gerais divulgará um parecer sobre o caso. O Google afirma que sua aplicação do direito a ser esquecido é efetiva na França para mais de 99% das buscas.
Em termos mais amplos, a companhia planeja afirmar que a União Europeia tem a obrigação de minimizar conflitos legais com outras jurisdições. Também argumentará que o direito a ser esquecido está longe de ser considerado como lei em muitos lugares, onde a liberdade de expressão prevalece sobre as preocupações de privacidade.
O Google terá apoio de diversas organizações que defendem a liberdade de imprensa. O Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa, diz que uma decisão contrária ao Google teria “consequências graves em todo o mundo”.
“Não haveria coisa alguma que impedisse outras jurisdições de reivindicar o mesmo escopo mundial para a aplicação de suas leis”, escreveu a organização em uma petição encaminhada ao tribunal. “O resultado seria uma ‘corrida ao fundo’, já que qualquer forma de expressão proibida em um país seria proibida em todos os países, em base mundial.”
