Metade das vagas em universidades e escolas técnicas federais foi reservada aos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas. A decisão foi aprovada ontem, por projeto de lei, no Senado. Essa decisão é importante porque projeto idêntico já foi aprovado na Câmara, de autoria de uma deputada do Maranhão, portanto, segue direto para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Não é segredo que a presidente apoia essa iniciativa. O único ponto polêmico era o artigo prevendo critério de seleção do cotista por “coeficiente de rendimento”, que seria obtido a partir da média aritmética da nota dos alunos. Como o Ministério da Educação era contrário a esse sistema, preferindo manter a seleção por meio de vestibular, foi feito um acordo no Senado: a presidente veta este artigo, com o que ele fica exatamente igual ao que foi aprovado na Câmara. O motivo desta manobra é não atrasar a tramitação do projeto, porque caso sofresse qualquer alteração, a proposta deveria voltar à apreciação a Câmara.
É preciso lembrar que a proposta, agora aprovada no Congresso, define que a metade das 50% das vagas reservadas aos alunos das escolas públicas nas instituições federais deve ser destinada a critérios raciais. Esses critérios atendem estudantes autodeclarados negros, pardos ou índios. A divisão entre os três grupos deverá ser feita a partir de cotas proporcionais ao número de cada grupo de pessoas que vive no estado onde está localizada a instituição federal de ensino. Quem define a divisão de cotas entre negros, pardos e índios são os dados do último Censo do IBGE, sem interferência da renda per capita do aluno. Porém, a exigência essencial continua a mesma: ter cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas.
Alguns especialistas apontam que essa medida pode trazer fortes benefícios a toda educação fundamental, porque atrairá alunos com maior poder de reivindicação de melhores condições de ensino na educação pública. Outros especialistas afirmam que a decisão contém aspectos delicados pelo uso de critérios raciais para seleção. Também, há opiniões muito fortes de que o padrão de ensino nas instituições federais sofrerá impacto desfavorável com a medida.
A decisão do Congresso, na verdade, é reflexo da sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela constitucionalidade da seleção por cotas para instituições públicas. O STF também decidiu que cota era escolha e não obrigação de qualquer instituição. Agora, a decisão do Congresso define que passa a ser determinação para as instituições públicas federais.
