A regulação das grandes empresas de tecnologia divide integrantes do Parlamento Europeu. Em debate realizado ontem no evento de tecnologia Web Summit Lisboa, eurodeputados divergiram sobre o alcance do Digital Services Act (DSA), legislação da União Europeia que estabelece obrigações para plataformas digitais, especialmente no combate a conteúdos ilegais e na transparência de seus serviços.
Enquanto uma ala defendeu as regras como forma de responsabilizar as empresas e proteger os usuários, outra afirmou que a aplicação da lei pode abrir espaço para interferências no debate público e ameaçar a liberdade de expressão.
O embate reuniu Alexandra Geese, da Alemanha (Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, composto por partidos ecologistas, regionalistas e movimentos de nações sem Estado); Balázs Orbán, da Hungria (Patriotas pela Europa, grupo político de extrema-direita); e Arba Kokalari, da Suécia (Grupo do Partido Popular Europeu, aliança política transnacional de centro-direita) no painel “Internet livre ou controlada? O grande debate sobre o DSA”. A discussão foi marcada por críticas à atuação das instituições europeias e por divergências sobre quem deve ter o poder de definir o que os usuários veem nas redes sociais.
Orbán afirmou que, embora a intenção original da legislação fosse proteger os cidadãos, o texto, em sua forma atual, seria inaceitável. Para o parlamentar, o mecanismo criado pela União Europeia pode interferir na liberdade de expressão e pressionar as plataformas a seguir orientações de organizações não governamentais (ONGs), que, segundo ele, não seriam neutras. Ele não esclareceu quais ONGs estariam envolvidas nesse plano.
O eurodeputado também criticou a falta de transparência sobre a atuação dessas organizações e sobre as decisões de moderação de conteúdo. Na avaliação dele, os cidadãos não têm informações suficientes sobre como as instituições europeias, as ONGs e as próprias empresas de tecnologia influenciam o que circula nas plataformas.
Geese rebateu as críticas e questionou a concentração de poder nas mãos das empresas de tecnologia. Para ela, a discussão sobre liberdade na internet precisa considerar não apenas a retirada de publicações, mas também o funcionamento dos algoritmos que selecionam e distribuem conteúdos.
A parlamentar argumentou que o DSA permite discutir justamente o poder de empresas como Meta e X sobre o alcance de publicações. Em vez de deixar que os algoritmos determinem o que aparece nos feeds, defendeu que os usuários tenham mais controle sobre o conteúdo que recebem e possam escolher entre diferentes sistemas de recomendação.
Kokalari, por sua vez, defendeu a legislação e afirmou que ela não determina o que é ilegal na internet. Essa definição, explicou, continua a ser feita pelas leis de cada país. O DSA estabelece que as maiores plataformas têm responsabilidade de retirar conteúdos que sejam ilegais nos territórios em que operam e cria mecanismos para que os usuários contestem decisões de moderação.
A eurodeputada citou como exemplos a venda de produtos ilegais, a disseminação de material de abuso sexual infantil e a propaganda terrorista. Antes da legislação, afirmou, não havia clareza suficiente sobre as responsabilidades das plataformas diante desse tipo de conteúdo. Ela também destacou que usuários devem poder reclamar quando uma rede social remove uma publicação ou bloqueia uma conta sem apresentar justificativa.
Apesar de defender o DSA, Kokalari reconheceu que o ambiente regulatório europeu enfrenta problemas. Segundo ela, a sobreposição de regras e o excesso de burocracia têm prejudicado startups do continente e dificultado o crescimento de empresas capazes de competir com as gigantes americanas.
A discussão também abordou o impacto da regulação sobre a competitividade europeia. Questionada sobre se o excesso de normas pode prejudicar a capacidade da região de disputar espaço com Estados Unidos e China, Kokalari afirmou que é preciso evitar que a burocracia impeça o surgimento de concorrentes europeus em áreas dominadas por grandes grupos de tecnologia.
O DSA está em vigor desde fevereiro de 2024 e se aplica a intermediários e plataformas digitais que atuam no mercado europeu, independentemente de estarem sediados dentro ou fora do bloco. As obrigações variam conforme o porte e o impacto dos serviços. Para as maiores plataformas, incluem a avaliação de riscos sistêmicos, como a disseminação de conteúdo ilegal e ameaças a direitos fundamentais, além de medidas para mitigar esses riscos.
