Núcleo: LEGISLAB
Coordenador: Professor Fabio Pereira de Andrade
O Processo Legislativo segue uma sequência de etapas que garantem a análise e aprovação de um Projeto de Lei (PL). Esse processo assegura que as leis sejam analisadas e respeitem as Constituições (Nacional e Paulista) e tenham viabilidade financeira para sua implementação. O primeiro passo é a Redação do PL. Nessa fase, a proposta é escrita e divulgada para conhecimento público. Após essa publicação, se inicia o trâmite político, pois o PL precisa ser analisado e votado em uma comissão temática e duas comissões obrigatórias, a saber, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o PL e suas emendas passam por uma Análise pelas Comissões Permanentes, responsáveis por debater legalidade, temas envolvidos e recursos necessários. Nessa fase, podem ser realizadas audiências públicas e sugeridos textos substitutivos e realizar audiências públicas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa primeiramente se o projeto respeita a Constituição. A aprovação nessa etapa é obrigatória para que o PL siga para as próximas comissões. Depois, a proposta segue para uma das Comissões Temáticas, dependendo do assunto tratado, onde o conteúdo do projeto é avaliado detalhadamente. Se houver impacto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento examina as questões orçamentárias e os possíveis custos do projeto. Com pareceres das comissões, o projeto é encaminhado para Votação no Plenário. Caso necessário, novas emendas podem ser apresentadas, o que pode exigir um retorno às comissões para reavaliação. Se aprovado, o PL segue para a Comissão de Redação, que elabora o autógrafo, ou seja, formaliza o texto final da proposta. Depois dessa etapa, o projeto é enviado ao Governador, que pode sancioná-lo e transformá-lo em lei ou vetá-lo, parcial ou totalmente. Se houver veto, o projeto retorna para a Assembleia, que pode Reconsiderar o Veto. Se o veto for aceito, o PL é arquivado; se for rejeitado, a lei é promulgada. Nesse esforço de publicizar o funcionamento da ALESP, a equipe do Legislab desenvolveu um fluxograma simplificado sobre o fluxo legislativo.
