A confusão aumentou. Ontem, o ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar determinando que deputados e senadores só poderão votar o veto da Presidência da República na lei dos royalties do petróleo depois que os 3 mil vetos presidenciais que estão parados no Congresso forem apreciados pelo plenário. Ou seja, o Congresso está impedido de votar e, portanto, de possível anulação da decisão da Presidência que alterou as regras de distribuição das receitas obtidas com a exploração de petróleo.
Por que o Supremo Tribunal Federal foi chamado para decidir sobre votação de royalty de petróleo no Congresso? Há anos, deputados e senadores discutem nova forma de divisão desses enormes recursos oriundos da exploração de petróleo, inclusive, não só o extraído no mar. A discussão maior envolve a futura bilionária exploração do chamado “pré-sal”, o petróleo encontrado em águas profundas. Nesse ponto aumentou a disputa: o Congresso votou em maioria absoluta, uma nova forma de divisão dos royalties, até mesmo para o recurso proveniente de campos de óleo já em exploração. Em outras palavras, o Congresso alterou as regras de contratos já assinados e em operação faz muito tempo.
Os governadores dos Estados mais produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, movimentaram-se para impedir que as regras dos contratos vigentes fossem alteradas pelo Congresso. A movimentação não foi bem sucedida e deputados e senadores, na prática, alteraram a distribuição dos royalties até dos contratos em exercício. Foi especialmente esta parte que a Presidência da República vetou. Quando o Congresso avisou que iria “derrubar” o veto presidencial os Estados produtores forem ao Supremo para impedir a derrubada do veto.
Os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo argumentam que perderiam cerca de R$ 8 bilhões de arrecadação se o veto presidencial for derrubado. O Estado de São Paulo também tem interesse nesta derrubada do veto porque também perderia arrecadação, ou seja o recurso oriundo dos royalties do petróleo.
Senadores e deputados também já avisaram que entraram com recurso contra a decisão do Supremo Tribunal que impede a votação para “derrubada” do veto presidencial, mencionando as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo. Tudo indica que esta disputa pelos recursos dos royalties do petróleo, que já é bem longa, deve se agravar.
