THE NEW YORK TIMES – As principais redes sociais da internet estão se preparando para os argumentos da Suprema Corte nesta segunda-feira, 26, que podem alterar fundamentalmente a maneira como seus serviços funcionam.
Depois que o Facebook, o Twitter e o YouTube barraram de seus serviços o então presidente Donald Trump na esteira da invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021, a Flórida tornou ilegal para as empresas de tecnologia banir de seus sites um candidato a cargo no estado. Posteriormente, o Texas aprovou sua própria lei proibindo as plataformas de retirar conteúdo político.
Dois grupos do setor de tecnologia, a NetChoice e a Computer & Communications Industry Association, entraram com uma ação para impedir que as leis entrassem em vigor. Eles argumentaram que as empresas têm o direito de tomar decisões sobre suas próprias plataformas de acordo com a Primeira Emenda da Constituição Americana, da mesma forma que um jornal pode decidir o que é publicado em suas páginas.
O que está em jogo no julgamento?
A decisão da Suprema Corte nesses casos (Moody v. NetChoice e NetChoice v. Paxton) é um grande teste para o poder das empresas de mídia social, que podem ter que remodelar os feeds ao dar ao governo influência sobre como e o que permanece online.
“O que está em jogo é se elas podem ser forçadas a veicular conteúdo que não querem”, diz Daphne Keller, professora da Faculdade de Direito de Stanford, que apresentou um documento à Suprema Corte apoiando a contestação dos grupos de tecnologia às leis do Texas e da Flórida. “E, talvez mais importante, se o governo pode forçá-los a veicular conteúdo que não queiram.”
Se a Suprema Corte considerar as leis do Texas e da Flórida constitucionais e elas entrarem em vigor, alguns especialistas jurídicos especulam que as empresas poderão criar versões de seus feeds especificamente para esses Estados. Ainda assim, essa decisão poderia dar início a leis semelhantes em outros estados, e é tecnicamente complicado restringir com precisão o acesso a um site com base na localização.
Os críticos das leis afirmam que os feeds para os dois estados poderiam incluir conteúdo extremista – de neonazistas, por exemplo – que as plataformas anteriormente teriam retirado do ar por violar seus padrões. Ou, dizem os críticos, as plataformas poderiam proibir a discussão de qualquer coisa remotamente política, barrando publicações sobre muitas questões polêmicas.
Entenda as leis da Flórida e do Texas
A lei do Texas proíbe as redes sociais de removerem conteúdo com base no “ponto de vista” da publicação – ou seja, material que expresse algum tipo de opinião. A lei dá aos indivíduos e ao procurador-geral do Estado o direito de entrar com ações judiciais contra as plataformas por violações.
A lei da Flórida multa as plataformas se elas banirem permanentemente de seus sites um candidato a cargo no estado. Ela também proíbe as plataformas de retirar conteúdo de uma “empresa jornalística” e exige que as empresas sejam francas sobre suas regras de moderação de conteúdo.
Os defensores das leis do Texas e da Flórida, que foram aprovadas em 2021, afirmam que elas protegerão os conservadores do viés liberal que, segundo eles, permeia as plataformas baseadas na Califórnia.
“Pessoas de todo o mundo usam o Facebook, o YouTube e o X (antigo Twitter) para se comunicar com amigos, familiares, políticos, repórteres e o público em geral”, diz Ken Paxton, procurador-geral do Texas, em um documento jurídico. “E assim como as empresas de telégrafo de antigamente, os gigantes da mídia social de hoje usam seu controle sobre a mecânica dessa ‘praça pública moderna’ para direcionar – e muitas vezes sufocar – o discurso público.”
Chase Sizemore, porta-voz do procurador-geral da Flórida, diz que o Estado estava “ansioso para defender a lei de mídia social que protege seus cidadãos”. Uma porta-voz do procurador-geral do Texas não comentou.
Quais são os direitos atuais das plataformas de mídia social dos EUA?
Elas decidem o que fica e o que não fica online.
Facebook, Instagram, TikTok, Snap, YouTube e X há muito tempo se policiam, estabelecendo suas próprias regras sobre o que os usuários podem dizer, enquanto o governo adota uma abordagem de não interferência.
Em 1997, a Suprema Corte dos EUA decidiu que uma lei que regulamentava o conteúdo indecente online era inconstitucional, diferenciando a internet das mídias em que o governo regulamenta o conteúdo. O governo, por exemplo, impõe padrões de decência na transmissão de televisão e rádio.
Durante anos, agentes maliciosos inundaram as mídias sociais com informações enganosas, discurso de ódio e assédio, levando as empresas a criar novas regras, que incluem a proibição de informações falsas sobre as eleições e a pandemia. As plataformas baniram figuras como o influenciador Andrew Tate por violar suas regras.
Mas houve uma reação da direita a essas medidas, com alguns conservadores acusando as plataformas de censurar seus pontos de vista – e até mesmo levando Elon Musk a dizer que queria comprar o Twitter em 2022 para ajudar a garantir a liberdade de expressão dos usuários.
Graças a uma lei conhecida como Seção 230, as plataformas de mídia social não são responsabilizadas pela maior parte do conteúdo publicado em seus sites. Portanto, elas sofrem pouca pressão legal para remover publicações problemáticas e usuários que violam suas regras.
O que dizem as redes sociais
Os grupos de tecnologia afirmam que a Primeira Emenda dá às empresas o direito de remover o conteúdo como bem entenderem, pois protege sua capacidade de fazer escolhas editoriais sobre o conteúdo de seus produtos.
Em seu processo contra a lei do Texas, os grupos disseram que, assim como a decisão de publicação de uma revista, “a decisão de uma plataforma sobre qual conteúdo hospedar e qual excluir tem a intenção de transmitir uma mensagem sobre o tipo de comunidade que a plataforma espera promover”.
Ainda assim, alguns acadêmicos de direito estão preocupados com as implicações de permitir que as empresas de mídia social tenham poder ilimitado de acordo com a Primeira Emenda, que visa proteger a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.
“Eu me preocupo com um mundo no qual essas empresas invocam a Primeira Emenda para proteger o que muitos de nós acreditamos ser atividades comerciais e condutas que não são expressivas”, diz Olivier Sylvain, professor da Fordham Law School que, até recentemente, era consultor sênior da presidente da Comissão Federal de Comércio, Lina Khan.
Qual é o futuro dos casos?
O tribunal ouvirá os argumentos de ambos os lados nesta segunda-feira. Espera-se uma decisão até junho.
Especialistas jurídicos dizem que o tribunal pode decidir que as leis são inconstitucionais, mas fornecer um roteiro sobre como corrigi-las. Ou pode defender completamente os direitos da Primeira Emenda das empresas.
Carl Szabo, conselheiro geral da NetChoice, que representa empresas como Google e Meta e faz lobby contra as regulamentações tecnológicas, disse que, se a contestação do grupo às leis fracassar, “os americanos de todo o país seriam obrigados a ver conteúdo legal, mas horrível”, que poderia ser interpretado como político e, portanto, coberto pelas leis.
“Há muitas coisas que são apresentadas como conteúdo político”, diz ele. “O recrutamento de terroristas é indiscutivelmente conteúdo político.”
Mas se a Suprema Corte decidir que as leis violam a Constituição, isso consolidará o status quo: As plataformas, e não qualquer outra pessoa, determinarão qual discurso pode permanecer online.
