Cerca de 50 disputas estão sob ameaça de não terem uma solução final na Organização Mundial do Comércio (OMC), devido ao bloqueio dos EUA que afeta o sistema de solução de controvérsias.
Isso significa que, sem a conclusão da queixa do Brasil contra subsídios dados pelo Canadá à fabricante aeronáutica Bombardier, o governo canadense poderá manter a ajuda ao concorrente da Embraer, que o governo brasileiro denuncia como sendo ilegal.
O mesmo pode ocorrer na denúncia aberta pelo Brasil contra a China contra restrições à entrada de açúcar no mercado chinês.
Pelas regras da OMC, quando um país aciona o mecanismo de disputa contra outro país-membro, os dois lados tem 60 dias para buscar uma solução mutuamente satisfatória. Só em seguida, em caso de fracasso dessa consulta, como normalmente ocorre, é que o país reclamante pode pedir a instalação de um painel. Esse painel é um comitê formado por três especialistas que examinam se regras da OMC foram desrespeitadas.
Ocorre que o país derrotado no painel quase sempre recorre ao Órgão de Apelação. Essa espécie de corte suprema do comércio internacional é composta por sete juízes, com mandato de quatro anos, e que julgam os casos em grupos de três. Pelo princípio da colegialidade, todos os sete avaliam todos os casos, apesar de a decisão final ser apenas dos três de cada divisão.
Atualmente, o órgão de Apelação só tem três juízes. Acabou há algum tempo o mandato dos juízes coreano, mexicano e europeu e não houve renovação do mandato do juiz africano. Como os EUA bloqueiam a escolha de seus substitutos, o Órgão de Apelação não dá conta de processar a grande quantidade de contenciosos da maneira devida e nos prazos previstos.
O órgão tampouco conta com a diversidade geográfica esperada. Tem hoje apenas juízes de EUA, China e Índia, sem nenhum representante de América Latina, Europa ou África. Assim, o mecanismo não reflete as diversas tradições jurídicas, tem sido obrigado a estabelecer “filas” de casos e vem atrasando em muito os prazos previstos para solução das disputas.
Na semana passada, pela 18a vez o Brasil e outros 70 membros da OMC propuseram o lançamento imediato dos processos de seleção para quatro novos juízes do Órgão de Apelação – sem sucesso, por causa da rejeição americana.
A proposta é defendida por países de todos os continentes e pelos principais usuários do sistema de disputa, como Brasil, União Europeia, China, Índia, Argentina, Canadá, Coreia do Sul, Indonésia, Rússia, Austrália, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Chile, Peru, Colômbia, México e Egito. O único país importante fora é o Japão, que fica ao lado dos EUA.
O Brasil tem sido um dos mais incisivos. O ministro-conselheiro Celso de Tarso Pereira, que é pós-graduado em direito internacional na Alemanha, aponta que o bloqueio americano na OMC não tem base legal sólida e afeta o direito dos outros membros de resolver as suas disputas comerciais por meio do mecanismo de solução de controvérsias.
Os EUA reagem dizendo, porém, que nos últimos 15 anos diferentes governos americanos levantaram sérias preocupações com decisões do Órgão de Apelação. Washington entende que os juízes impõem obrigações adicionais que nunca foram negociadas pelos EUA e pelos demais membros da OMC. Para o governo Trump, quando o Órgão de Apelação “abusa da autoridade dada pelo mecanismo de solução de controvérsias, mina a legitimidade do sistema e prejudica os interesses de todos os membros da OMC que querem ver os acordos respeitando como foram negociados”.
A irritação cresce na cena comercial, com quase todo mundo criticando os EUA por vincular essa sua preocupação ao impasse do mecanismo de disputa. Os países dizem estar prontos a dialogar, mas Washington não se engaja em negociações. Várias propostas apresentadas não tiveram reação do governo Trump.
“Sem o funcionamento do mecanismo de solução de controvérsias, fica comprometido um sistema multilateral de comércio baseado em regras”, diz Celso de Tarso Pereira. “Sem saber como as regras serão interpretadas e aplicadas a todos, como se pode imaginar a negociação de novas regras em uma OMC reformada?”.
O Brasil, em análise preliminar, contou cerca de 50 disputas que potencialmente podem ser afetadas, porque não poderão ser julgadas (na ausência do Órgão de Apelação) ou porque não terão nem um relatório de painel adotado, na ausência de acordo entre os países. Isso é muito provável nos casos complexos e nos quais o país que perdeu queira evitar os efeitos da adoção da decisão dos juízes.
Por exemplo, um painel pedido pelo Brasil, que está em andamento, poderá até ser favorável ao país e concluir que o Canadá dá subsídios ilegais para a Bombardier. Mas essa decisão poderá não ser formalizada no órgão de solução de controvérsias. Na prática, a decisão tende a não constranger o Canadá a mudar as suas regras.
”A situação atual [o bloqueio no Órgão de Apelação] já faz sentir seus efeitos há algum tempo, pois a incerteza gerada influencia não só as disputas em andamento, como a abertura de novas queixas”, diz o diplomata brasileiro.
Se o bloqueio persistir depois de dezembro de 2019 o Órgão de Apelação ficará com apenas um juiz e nenhuma disputa poderá ser revisada pela segunda instância da OMC. “Se nada acontecer, será a paralisia completa do mecanismo” diz Celso de Tarso Pereira.
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