O Supremo Tribunal Federal, ou seja, o que ele decide tem que ser cumprido sem choro nem recurso, julgou mais uma vez a questão das cotas, desta vez em relação ao ProUni. E novamente as cotas ganharam. O tribunal reconheceu a validade do sistema de “políticas afirmativas” para as faculdades particulares.
É preciso entender bem o que o Supremo decidiu agora, que é diferente da decisão anterior que julgou a legalidade do sistema de cotas, quer dizer se era constitucional reservar vagas nas universidades públicas para cotas raciais. Desta vez , o tribunal respondeu se o Programa Universidade para Todos, o ProUni, tinha direito de beneficiar apenas alunos que passaram pela rede público no ensino médio, e além disso reservar parte dessas vagas para negros, índios e portadores de necessidades especiais.
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Quem perguntou isso para o Supremo Tribunal foram a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, um partido político, o DEM e a Confederação dos Auditores Fiscais. Eles argumentavam que o ProUni estabeleceu uma discriminação entre os brasileiros, dando o benefício de uma bolsa em escola privada só para os que tinham determinadas características e não para todos.
Por sete votos a um, os ministros do Supremo decidiram que é constitucional reservar vagas para aqueles critérios de cotas. O argumento da maioria dos ministros que apoiou a cota foi a de que a Constituição brasileira tem como “preâmbulo”, como ponto de partida, a “erradicação das desigualdades sociais”. O ministro Gilmar Mendes observou em seu voto um aspecto quantitativo importante da questão: o número de estudantes ingressantes no ProUni é praticamente o mesmo do total de matrículas nas universidades públicas do País.
