A polêmica lei de mídia na Argentina

Por Armando Tadeu
Professor do Intergraus Vestibulares

O governo argentino que por três mandatos tem a frente os Kirchner, enfrenta grande dificuldade para por em prática a Lei de Mídia aprovada em 2009 pelo Congresso do país após amplo debate de órgãos da sociedade. A principal barreira para a lei 26.522 que pretende o fim do monopólio de comunicação é o grupo de comunicação CLARIN. Um embate vem sendo travado entre a presidente Cristina Kirchner, que exige a aplicação imediata e integral da lei, e os controladores do grupo Clarin que se opõem a ela, sobretudo, com relação aos artigos 45 e 161 que, segundo seus diretores, afeta o “direito adquirido” de propriedade.
Os Kirchner governam a Argentina desde 2003 quando Nestor Kirchner foi eleito presidente. Em 2007 sua esposa Cristina é eleita para sua sucessão e reeleita em 2011 para o segundo mandato, logo após a morte do marido.
Aparentemente os Kirchner fizeram dos meios de comunicação ora seus aliados ora seus inimigos, conforme o interesse e a necessidade de seus governos. Entre 2003 e 2007 o presidente Nestor Kirchner e o grupo Clarin eram aliados e cada qual tirava seu proveito: o presidente propagandeava seus feitos e o Clarin tinha acesso a concessões de TV e rádio se tornando o maior grupo de comunicação do pais. Enquanto isso o jornal La Nacion era desprestigiado pelo então presidente que via no grupo Clarin um instrumento de poder,
Iniciado o mandato de Cristina Kirchner, em 2007, a relação “amorosa” com o Clarin começa a mudar. Nestor em defesa de sua esposa rompe com o grupo e quase colocou o presidente da instituição, Hector Magnetto, seu ex aliado, na cadeia. Daí em diante um insolúvel embate passou a ser travado. Com a morte de Nestor Kirchner em 2010 o Clarin cantou vitória, mas não contava com a astúcia da viúva que governava e ainda governa o país de Evita Perom e de Maradona.
Cristina Kirchner exige que a lei de Mídia (ou Lei de Meios para os argentinos) seja adotada integralmente o que afeta diretamente o grupo Clarin que terá que se desfazer de grande parte de seu patrimônio.
A lei prevê a “regulamentação” dos serviços de comunicação audiovisual e a “desconcentração” do setor no país. O texto determina que os “monopólios” devem ser evitados. A lei fixa que a programação deve contar com, no mínimo, 70% de produção nacional e, no caso das rádios, pelo menos 30% de música nacional. No geral, as licenças terão duração de dez anos e poderão ser prorrogadas uma “única vez” por outros dez anos. Para que o mesmo grupo privado mantenha a licença de rádio ou de televisão, deverá disputar licitações. Consta na lei ainda o limite de 24 licenças de meios audiovisuais. O Grupo Clarín supera amplamente estes limites com mais de 240 licenças. Os que tenham transmissão por satélite não poderão ter outro tipo de licença audiovisual; nenhum grupo empresarial poderá ter mais de 35% da fatia nacional de mercado, seja pelo total de habitantes ou de consumidores.
No “frigir dos avos” o governo argentino pretende desarmar o inimigo com a democratização do acesso aos meios de comunicação sintetizada na Lei de Mídia. Por outro lado, o grupo Clarin procura manter seu poder de fogo alegando que a lei viola a liberdade de expressão sufocando o pensamento crítico.
Para Frank La Rue, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Opinião e de Expressão, a Lei de Mídia argentina deveria ser um modelo adotado em todo continente e em outras regiões do mundo.
Será que essa lei não seria rejeitada por algum “Clarin” aqui no Brasil. Se lembrarmos da 1 CONFECOM (Conferencia Nacional de Comunicação) ocorrida em dezembro de 2009 em Brasília e que tratou de assuntos semelhantes a da lei argentina, não fica difícil trazer à memória o fato de uma determinada emissora tratar do assunto com certo menosprezo, enquanto outras faziam ampla cobertura.

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