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A internação compulsória de usuários de drogas. A volta de projeto do Estado recorrente e sem fundamento na área da saúde

Pedro de Santi
Na semana passada, o Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo realizaram uma ação que pretendia acabar com a cracolândia, no centro da cidade. A discussão tem diversos aspectos, partindo do ponto de vista unânime de que é preciso uma ação mais eficaz ante este problema de saúde pública, de desdobramentos sociais variados. Mas a questão social e de saúde ficou submersa sob a dimensão político-partidária: o prefeito atual desfazendo o projeto do anterior. As opiniões a respeito da ação obedeceram a este sript: de acordo com o apoio a um dos prefeitos, tinha-se automaticamente uma posição sobre a ação. Para que pensar se já temos posições tomadas, não é mesmo?
De minha parte, com a tranquilidade de quem não votou em nenhum dos dois prefeitos, gostaria de refletir sobre um dos aspectos da ação atual: o ressurgimento do projeto do Governo do Estado de promover a internação compulsória dos usuários de drogas, neste caso específico, de crack. Para quem não sabe, internação compulsória é aquela na qual a decisão de internação é tomada por uma autoridade (médica ou judicial), independente da vontade da pessoa. Considera-se que ela perdeu a condição de discriminar sua situação e, então suspende-se sua liberdade individual de cidadão e a pessoa é confinada, só podendo ser liberada com a autorização daquela mesma autoridade que a internou.
Há quatro anos, o Governo do Estado já havia tentado implementar este recurso. Mas então, como agora, todas as instituições de saúde envolvidas em tratamento de dependências foram frontalmente contrárias à generalização da medida. Desde o Conselho Federal de Psicologia até (e principalmente) os médicos do serviço municipal de saúde, todos levantaram as objeções técnicas e éticas envolvidas.
Uma internação é uma ação extrema, por privar a pessoa de sua liberdade e estatuto de sujeito e cidadão. Ela tem ainda um alto poder estigmatizante: ter um histórico de internações psiquiátricas é uma morte social. Resta ainda o fato de que a internação se dá por um determinado tempo e então a pessoa devolvida à vida social, quase sempre muito ressentida pelo processo e, é claro ainda precisando de tratamento contínuo do mal de que sofre. Sem o devido tratamento, ela certamente recairá na situação e se tornará um paciente crônico, com internações seguidas.
A orientação geral sobre internações é que elas sejam restritas a situações onde haja um risco concreto de violência física contra si ou contra os outros. De resto, cada família/cidade/sociedade precisa aprender a tratar e conviver com aqueles que se afastam da regra geral de comportamento social. Para ser mais grosseiro: quem pariu Mateus que o embale.
Assim, para além da discussão fla-flú sobre os mandatos e partidos, espera-se que se sobreponha a experiência clínica daqueles que lidam com o dificílimo tratamento de dependências químicas. Temos em São Paulo hospitais que são referência mundial neste tipo de tratamento; e seus resultados limitados informam sobre a gravidade daquela forma de sofrimento.
O projeto de internação compulsória de usuários de crack, portanto, não diz respeito ao cuidado com a saúde pública. Seu motivador parece ser, como tem sido apontado, higienista ou, no mínimo, imediatista. Sua função é tirar da frente de nossos olhos aquilo e aqueles que nos mostram que as coisas podem dar errado (e tem dado, tantas vezes). E em São Paulo, a periferia habita o centro.

Precisamos saber que a cidade não é e não pode ser só linda; mas também que não se pode confinar os drogados num gueto no centro, onde consomem e se consomem.
As dependências de drogas associadas à dimensão social daqueles que estão na periferia seguem sendo um desafio público e individual; ainda estamos longe de ter boas respostas para elas. E estas respostas não virão da competição entre partidos.

Em 18/02/2013, já havia feito neste espaço um post a respeito. Foi justamente ante uma tentativa semelhante pelo Governo do Estado. O texto se chamou “Loucura e internação compulsória, algumas sobreposições perigosas”. Segue o link: http://notaalta.espm.br/fala-professor/loucura-e-internacao-compulsoria-algumas-sobreposicoes-perigosas-i

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